Estabilidade pré-aposentadoria: TST indeniza demissão 9 dias antes

A 2ª Turma do TST condenou a TV O Estado Ltda., afiliada da Record em Chapecó (SC), a indenizar um gerente financeiro demitido em 9 de fevereiro de 2017, nove dias antes de a estabilidade pré-aposentadoria da convenção coletiva começar, em 18 de fevereiro. A cláusula era de 24 meses antes da aposentadoria. O trabalhador tinha cerca de 15 anos de casa. O juízo de primeiro grau e o TRT da 12ª Região não viram irregularidade. A relatora, ministra Maria Helena Mallmann, aplicou a presunção de que a dispensa no período igual ou inferior a um ano antes da garantia impede o exercício do direito. A indenização corresponde aos salários e demais parcelas desde a dispensa até o dia em que ele completaria o tempo mínimo para a aposentadoria. Decisão unânime no RRAg-511-30.2017.5.12.0038. As notas de setembro de 2026, com fonte na assessoria do TST, registram embargos ainda não julgados. Em 20 de outubro de 2026 não havia nota posterior do tribunal informando o julgamento. O relato está no COAD, com fonte no TST.

A nota descreve indenização, não reintegração. Isso não é o acerto comum da demissão sem justa causa: cobre o intervalo que a dispensa cortou. Quando o período de garantia já se esgotou, a Súmula 396, I, do TST limita o trabalhador aos salários entre a despedida e o fim da estabilidade, sem assegurar a volta ao emprego. As notas de setembro não transcrevem o número dessa súmula. O que elas transcrevem é a indenização daquele intervalo, da dispensa até a data em que o tempo mínimo para a aposentadoria se completaria.

Outro julgamento da mesma turma, divulgado em 10 de setembro de 2026, manteve a reintegração de uma médica do trabalho do MetrôRio. Ela escorregou, em maio de 2015, numa poça formada por goteira de ar-condicionado e teve sinovite no joelho. Foi dispensada em julho de 2015. A empresa argumentou que não houve auxílio-doença acidentário. A relatora, ministra Liana Chaib, aplicou a Súmula 378: o afastamento pelo INSS pode ser superado quando, depois da dispensa, fica constatada doença ligada ao emprego. O processo é o RR-11658-90.2015.5.01.0018. A nota da época registrava embargos de declaração ainda não julgados pela turma. Em 20 de outubro de 2026 não havia nota posterior do TST sobre esse julgamento. A reportagem do ConJur e a ficha do COAD reproduzem a nota do tribunal. Não foi o mesmo processo do gerente, nem a mesma relatora. A lição comum é outra: o TRCT “sem justa causa” pode estar errado se existia estabilidade.

Muita gente acha que “faltam 12 meses para aposentar = não podem me demitir”. Isso não está na CLT como regra geral. A estabilidade pré-aposentadoria quase sempre nasce de convenção coletiva (CCT) ou acordo coletivo da categoria: bancos, metalúrgicos, jornalistas e várias outras têm cláusula típica de 12, 18 ou 24 meses antes do benefício.

Por isso o primeiro passo, se você está perto de se aposentar, é ler a CCT no site do sindicato — não só o holerite. A cláusula costuma exigir tempo mínimo de casa, idade ou tempo de contribuição, e às vezes comunicação formal à empresa. Há precedentes em que o trabalhador perdeu a indenização por não avisar o empregador quando a norma pedia o aviso. A estabilidade da gestante segue regra própria, no art. 10, II, “b”, do ADCT, e não depende de convenção. O caso de outubro de 2026, de comunicação da dispensa durante a licença, está na notícia da licença-maternidade.

Na decisão de setembro de 2026, o ponto central foi outro: a empresa antecipou a demissão por nove dias. A Justiça do Trabalho trata esse tipo de “corrida contra o relógio” com desconfiança. Dispensa no limiar da estabilidade, sem motivo disciplinar sério, tende a ser vista como fraude à garantia.

Se a dispensa for considerada nula no período da estabilidade, o acerto “normal” (saldo, aviso, 13º, férias e multa de 40%) pode ser só a ponta. O trabalhador pode ter direito aos salários do período estabilitário, recolhimentos de FGTS desse intervalo e, em alguns casos, reintegração.

Na calculadora deste site você simula a rescisão comum da CLT. Ela não inclui automaticamente estabilidade pré-aposentadoria, gestante, CIPA, acidente de trabalho ou dirigente sindical — porque isso depende de prova (CCT, CAT, atestado, ata). Use a estimativa para conferir o TRCT e, se você estava no período da cláusula, procure o sindicato ou um advogado trabalhista antes de assinar como se fosse uma demissão simples.

Guarde: carta de demissão, CCT da data da saída, CNIS ou simulação do INSS mostrando quanto faltava para aposentar, e o TRCT. Nove dias, como no caso do gerente de TV, já foram suficientes para o TST enxergar a manobra.

1) Abra a CCT da sua categoria e busque “estabilidade”, “aposentadoria” ou “pré-aposentadoria”. Anote o prazo (12, 18, 24 meses) e se havia dever de comunicar a empresa.

2) Confira no Meu INSS quanto tempo faltava na data da dispensa. Compare com a cláusula.

3) Veja se o TRCT está como demissão sem justa causa. Se a estabilidade se confirmar, o motivo do desligamento e as verbas podem estar incompletos.

4) Estabilidade de acidente não é a da CCT. O art. 118 da Lei 8.213/1991 fala em 12 meses depois da cessação do auxílio-doença acidentário. A Súmula 378 do TST, aplicada pela 2ª Turma ao caso da médica do MetrôRio em setembro de 2026, admite a garantia mesmo sem esse benefício quando, depois da dispensa, se constata doença ligada ao trabalho. Falta de CAT não apaga o acidente.

5) O prazo para ação trabalhista, em regra, é de até dois anos após o fim do contrato. Quem foi demitido “faltando pouco” e assinou o TRCT ainda pode questionar diferenças — assinatura não apaga estabilidade. O prazo de dez dias é só para o pagamento das verbas do termo, não para discutir a garantia.

O art. 477, § 6º, da CLT manda pagar o TRCT em dez dias corridos. Esse prazo alcança saldo, aviso, 13º, férias e a multa do FGTS da dispensa que o papel descreve. Não quita, sozinho, os salários do período de garantia que a Justiça depois reconhece. Se o depósito dos dez dias atrasar, a multa de um salário do § 8º é outra rubrica, estimada na calculadora da multa do art. 477. A calculadora de rescisão estima o pacote da dispensa sem justa causa. Nenhuma das duas soma a indenização da cláusula de pré-aposentadoria, porque essa cláusula não está na CLT.

Doença grave que suscita estigma é outra porta, a da Súmula 443, tratada na notícia da dispensa durante o tratamento de câncer. A pré-aposentadoria exige a convenção. A Súmula 443 presume discriminatória a dispensa de quem tem doença estigmatizante e passa ao empregador o peso de provar outro motivo. Procurar a cláusula da CCT quando o caso é de doença, ou ignorar a súmula porque a convenção não fala em câncer, mistura garantias que não se substituem.